Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM)
O Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM) é a autoridade moçambicana responsável pela supervisão e fiscalização do setor segurador, de mediação de seguros e de gestão de fundos de pensões complementares.
O ISSM foi criado pelo Decreto Lei n.º 1/2010, de 31 de dezembro.
O Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, encontrando-se sob a tutela do Ministro que superintende a área das finanças. O Estatuto do ISSM foi aprovado pelo Decreto Lei n.º 29/2012, de 26 de julho.
O ISSM tem por missão exercer a supervisão e fiscalização do setor segurador e de fundos de pensões complementares, contribuindo para o desenvolvimento de um mercado sólido, eficiente e credível.
O ISSM dispõe, também, de competências de supervisão e fiscalização subsidiária da execução da política de investimento da segurança social obrigatória gerida pelo instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e dos fundos de pensões dos trabalhadores do Banco de Moçambique.
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