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    Brasil

     

    Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

     

     

    • Apresentação

     

    A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, no Brasil.

     

    A SUSEP foi criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

     

     

    • Estatuto 

     

    A Superintendência de Seguros Privados é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Fazenda.

     

    O Estatuto da SUSEP foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966.

     

     

    • Missão

     

    A SUSEP tem por missão supervisionar e fomentar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta, capitalização e corretagem, assegurando a sua estabilidade e os direitos dos consumidores.

     

     

    • Atribuições e Competências

     

    A SUSEP dispõe de um conjunto de competências, designadamente de:

     

    • Supervisionar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP;
    • Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro;
    • Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;
    • Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem;

     

     

    • Contactos

     

    Av. Presidente Vargas, n.º 730,

    CEP:20071-900

    Rio de Janeiro

    Telefone geral: (0055) 21 3233 4123

    E-mail: codin.rj@susep.gov.br