Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, no Brasil.
A SUSEP foi criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
A Superintendência de Seguros Privados é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada ao Ministério da Fazenda.
O Estatuto da SUSEP foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966.
A SUSEP tem por missão supervisionar e fomentar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta, capitalização e corretagem, assegurando a sua estabilidade e os direitos dos consumidores.
A SUSEP dispõe de um conjunto de competências, designadamente de:
Av. Presidente Vargas, n.º 730, CEP:20071-900 Rio de Janeiro Telefone geral: (0055) 21 3233 4123 E-mail: codin.rj@susep.gov.br |