Home | Supervisão | Angola
    Share

    Angola

     

    Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)

     

     

    • Apresentação

     

    A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) é o órgão da administração indireta do Estado, especializado na definição de regras para o funcionamento eficiente do setor segurador, ressegurador, de fundos de pensões e mediação de seguros, encontrando-se sob a superintendência do titular do poder executivo e a tutela do Ministro das Finanças.

     

    A ARSEG foi criada pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de setembro.

     

     

    • Estatuto 

     

    A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros,  de acordo com o respetivo Estatuto, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e regulamentar.

     

    O Estatuto da ARSEG foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13 de 27 de  setembro.

     

     

    • Missão

     

    A ARSEG tem por missão definir e fiscalizar o cumprimento de regras para o bom funcionamento do setor segurador e de fundos de pensões, em Angola, a fim de prevenir a ocorrência de riscos sistémicos e de garantir a proteção dos operadores do mercado, dos tomadores de seguros, segurados, terceiros e beneficiários.

     

    Esta missão é assegurada em conformidade com a politica económica e financeira nacional, impulsionando o desenvolvimento equilibrado e eficiente do mercado.

     

     

    • Atribuições e Competências

     

    A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros dispõe de competências para praticar todos os atos que se mostrem necessários ou convenientes à regulação, supervisão, bom funcionamento e afiscalização da atividade seguradora, resseguradora, da mediação e dos fundos de pensões, bem como de outros fundos constituídos pelo Executivo junto da ARSEG.

     

     

    • Contactos

     

    Rua Frederick Welwitschia, n.º 84

    Torre Maculusso 10º - 11º andares

    Caixa Postal 2795

    Luanda

    Angola

    Telefone geral: (244) 222 760 130

    E-mail: geral@arseg.ao