Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) é a autoridade angolana responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, de fundos de pensões e mediação de seguros e resseguros, encontrando-se sob a superintendência do Presidente da República e a tutela do Ministro das Finanças.
A ARSEG foi criada pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de setembro.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, de acordo com o respetivo Estatuto, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e regulamentar.
O Estatuto da ARSEG foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13 de 27 de setembro.
A ARSEG tem por missão definir as regras para o bom funcionamento do setor segurador e de fundos de pensões, em Angola, a fim de prevenir a ocorrência de riscos sistémicos e a garantia de proteção dos agentes de mercado e clientes.
Esta missão é assegurada em conformidade com a politica económica e financeira nacional, impulsionando o desenvolvimento equilibrado e eficiente do mercado.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros dispõe de competências para praticar todos os atos que se mostrem necessários ou convenientes à regulação, supervisão, bom funcionamento e afiscalização da atividade seguradora, resseguradora, da mediação e dos fundos de pensões, bem como de outros fundos constituídos pelo Executivo junto da ARSEG.
Rua Cónego Manuel das Neves, n.º 234 Edificio Novo da EDEL - (12º Piso) Caixa Postal 2795 Luanda Angola Telefone geral: (244) 222 444 084 Fax.: (244) 222 444 082 E-mail: geral@arseg.ao
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