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    Angola

     

    Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG)

     

     

    • Apresentação

     

    A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) é a autoridade angolana responsável pela regulação e supervisão da atividade seguradora, resseguradora, de fundos de pensões e mediação de seguros e resseguros, encontrando-se sob a superintendência do Presidente da República e a tutela do Ministro das Finanças.

     

    A ARSEG foi criada pelo Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de setembro.

     

     

    • Estatuto 

     

    A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros,  de acordo com o respetivo Estatuto, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e regulamentar.

     

    O Estatuto da ARSEG foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 141/13 de 27 de  setembro.

     

     

    • Missão

     

    A ARSEG tem por missão definir as regras para o bom funcionamento do setor segurador e de fundos de pensões, em Angola, a fim de prevenir a ocorrência de riscos sistémicos e a garantia de proteção dos agentes de mercado e clientes.

     

    Esta missão é assegurada em conformidade com a politica económica e financeira nacional, impulsionando o desenvolvimento equilibrado e eficiente do mercado.

     

     

    • Atribuições e Competências

     

    A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros dispõe de competências para praticar todos os atos que se mostrem necessários ou convenientes à regulação, supervisão, bom funcionamento e afiscalização da atividade seguradora, resseguradora, da mediação e dos fundos de pensões, bem como de outros fundos constituídos pelo Executivo junto da ARSEG.

     

     

    • Contactos

     

    Rua Cónego Manuel das Neves, n.º 234

    Edificio Novo da EDEL - (12º Piso)

    Caixa Postal 2795

    Luanda

    Angola

    Telefone geral: (244) 222 444 084

    Fax.: (244) 222 444 082

    E-mail: geral@arseg.ao