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Esta área do portal inclui as fontes normativas que regulam o enquadramento institucional e contratual da atividade seguradora, da mediação e de gestão de fundos de pensões nos paises membros da ASEL, bem como as entidades autorizadas ao exercício dessas mesmas atividades. Também se inclui um glossário e um glossário bilingue dos termos técnicos mais utilizados internacionalmente.
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